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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 12:33
Projeto de Lei proíbe prescrição de crime contra quem não pode exprimir sua vontade
No Direito Civil, a prescrição é conceituada como sendo a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado período de tempo.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 17:15
Ausência no Enade por fatos alheios à vontade do aluno não impede a colação de grau
alheias à sua vontade, não obsta a colação de grau e expedição de diploma da conclusão do curso
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 11:58
Testamento deve assegurar vontade do testador e proteger direito dos herdeiros
O entendimento foi adotado no julgamento de recurso especial em que familiares do fundador do banco bradesco tentavam anular o testamento alevango defeitos defeitos formais na lavratura
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 12:15
Quem registra filho não biológico de livre vontade deve pagar pensão
Se a parte recorrente registrou espontaneamente uma criança que, à época, já sabia não ser seu filho biológico, não pode, posteriormente, alegar esse fato para se desonerar da pensão alimentícia.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 07 de Março de 2019 - 14:59
MP 183 e a constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical
relação à manifestação de vontade dos empregados sobre o pagamento da contribuição sindical e a forma como ele deverá ser realizado.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 17:45
Tribunais podem decidir sobre transferência de juízes
Tribunais têm autonomia para decidir sobre a conveniência e oportunidade da remoção de juízes
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 13:36
Tribunais receberão remuneração por depósitos judiciais
O CNJ autorizou a celebração de convênios com bancos oficiais para operação de contas mediante repasse de percentual dos ganhos em aplicações financeiras
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2006 - 14:07
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2020 - 15:24
Projeto de Lei permite adoção póstuma mesmo sem processo judicial em curso
inequívoca vontade de adotar, a adoção póstuma poderá ser deferida mesmo que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 16:00
Indicador permitirá comparar eficiência alcançada pelos tribunais
Com o novo índice, é possível detectar quais foram os tribunais que conseguiram resolver mais
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 15:00
Tribunais criam núcleos para acompanhar recursos repetitivos
Nesse caso, é selecionado um recurso representativo da controvérsia, que é julgado e serve de orientação aos tribunais em relação a recursos idênticos
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:50
CNJ orienta tribunais sobre aquisição de equipamentos
O CNJ informou no ofício que não fará aquisição de equipamentos de informática com verbas orçamentárias obtidas por meio de emenda parlamentar individual
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 17:30
Obras de tribunais de Justiça são suspensas
Em razão dos sucessivos atrasos das futuras sedes dos fóruns, o TJRJ decidiu rescindir o contrato com a construtora, faltando ainda 25% da obra para a conclusão da construção
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 10:00
CNJ deve exigir ?ficha limpa? em tribunais
Será proibida a ocupação de pessoas com histórico de condenações aos cargos comissionados dos tribunais
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2007 - 13:59
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2007 - 11:20
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2006 - 11:44
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2006 - 17:52
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00
Dano moral. Ato ilícito. Questão particular. Legitimidade passiva "ad causam" da pessoa física.
da honra e retorsão imediata diante da vontade refletida - Critério de fixação do valor da indenização do dano moral - Sentença mantida.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 16:47
Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional
faltam normas jurídicas garantindo o respeito aos direitos humanos dos presos, mas sim “vontade política” para implementá-las